Política de Privacidade e Proteção de Dados

Esta política foi elaborada como template institucional em conformidade com a LGPD. Recomenda-se revisão por advogado especializado antes de uso em produção definitivo.

A Casa de Repouso São Vicente de Paulo de Guimarânia, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.234.207/0001-63, com sede na Rua Tupinambás, 559, Centro, Guimarânia/MG, CEP 38.730-000, é a Controladora dos dados pessoais tratados no âmbito das atividades descritas nesta Política.

A instituição integra a Sociedade São Vicente de Paulo (SSVP) e tem como foro judicial a Comarca de Patrocínio/MG.

Para contato institucional: contato@casaderepousoguimarania.org.br

Em cumprimento ao Art. 41 da LGPD, a instituição designou como Encarregado de Proteção de Dados (DPO):

Sandra Regina Botelho Silva — Presidente da Diretoria (mandato 2024-2028)

Canal de contato para exercício de direitos: contato@casaderepousoguimarania.org.br

O prazo de resposta às solicitações dos titulares é de até 15 (quinze) dias corridos, conforme Art. 19 da LGPD.

Para os fins desta Política, adotam-se as definições da Lei 13.709/2018 (LGPD):

• Dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável.
• Dado pessoal sensível: dado pessoal sobre saúde, vida sexual, dado genético ou biométrico, entre outros.
• Titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais objeto de tratamento.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica que toma as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.
• Operador: pessoa natural ou jurídica que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.
• Tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, uso, acesso, armazenamento, eliminação ou transferência.

A instituição coleta e trata as seguintes categorias de dados pessoais:

## Dados Cadastrais

Nome completo, CPF, RG, data de nascimento, endereço e contatos (telefone e e-mail) de idosos acolhidos, responsáveis legais, associados, voluntários e colaboradores.

## Dados de Saúde (Sensíveis)

Histórico médico, diagnósticos, medicações, laudos e informações de saúde dos idosos acolhidos, tratados com base na proteção da vida (Art. 11, II, 'e' da LGPD) e no consentimento do titular ou responsável legal.

## Dados de Navegação

Endereço IP, tipo de navegador e páginas acessadas, coletados por cookies essenciais ao funcionamento técnico do site — sem rastreamento publicitário.

## Dados Administrativos

Informações de associados, voluntários, doadores e prestadores de serviços, necessárias à gestão da entidade.

Os dados pessoais são tratados exclusivamente para:

• Acolhimento institucional: prestação de cuidados de saúde, alimentação, higiene, lazer e suporte espiritual aos idosos residentes.
• Gestão administrativa: controle de associados, voluntários, emissão de documentos e relatórios internos.
• Prestação de contas: elaboração de balanços e relatórios exigidos por órgãos públicos e pela SSVP.
• Comunicação institucional: envio de informativos para quem expressamente consentiu.
• Cumprimento de obrigações legais: atendimento a requisições do INSS, Ministério da Saúde, Vigilância Sanitária e Ministério Público (Art. 7.º, II, da LGPD).

O tratamento de dados fundamenta-se nas seguintes bases legais da LGPD:

• Consentimento (Art. 7.º, I e Art. 11, I): para comunicações não obrigatórias e dados de saúde quando aplicável.
• Execução de contrato (Art. 7.º, V): para cumprimento das obrigações do Termo de Acolhimento.
• Obrigação legal (Art. 7.º, II): para exigências fiscais, previdenciárias e sanitárias.
• Proteção da vida (Art. 7.º, VII e Art. 11, II, 'e'): para dados de saúde dos idosos em situações emergenciais.
• Legítimo interesse (Art. 7.º, IX): para gestão administrativa interna, observados os direitos dos titulares.
• Exercício regular de direitos (Art. 7.º, VI): em processos judiciais, administrativos ou arbitrais.

Os dados pessoais podem ser compartilhados com:

• Sociedade São Vicente de Paulo (SSVP): pelo vínculo estatutário, para fins de supervisão e integração de dados associativos.
• Órgãos públicos: INSS, Receita Federal, Ministério da Saúde, Vigilância Sanitária e demais autoridades, quando exigido por lei.
• Operadores de tecnologia:
• Vercel Inc. — hospedagem do site institucional (EUA; cláusulas de proteção de dados ativas).
• Supabase Inc. — banco de dados e armazenamento (EUA; cláusulas de proteção de dados ativas).

Não realizamos venda ou cessão de dados pessoais a terceiros para fins comerciais.

Nos termos do Art. 18 da LGPD, o titular tem direito a:

• Confirmação da existência de tratamento.
• Acesso aos dados pessoais tratados.
• Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
• Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários ou tratados em desconformidade com a LGPD.
• Portabilidade dos dados a outro fornecedor, conforme regulamentação da ANPD.
• Eliminação dos dados tratados com base no consentimento.
• Informação sobre entidades com as quais houve uso compartilhado.
• Revogação do consentimento a qualquer tempo, por procedimento gratuito e facilitado.
• Oposição ao tratamento em desconformidade com a LGPD.

Para exercer qualquer dos direitos previstos nesta Política, entre em contato com o DPO:

E-mail: contato@casaderepousoguimarania.org.br

A solicitação deve conter nome, CPF e descrição do direito a ser exercido. Responderemos em até 15 (quinze) dias corridos (Art. 19, § 3.º, da LGPD).

Em caso de reclamação não solucionada, o titular pode recorrer à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Os dados pessoais são retidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades:

• Dados de saúde dos acolhidos: mínimo de 20 anos (prontuários médicos, conforme CFM) e conforme Anvisa.
• Dados contábeis e fiscais: 5 (cinco) anos, conforme exigências do Fisco e do Código Civil.
• Dados de voluntários e associados: durante o vínculo e por prazo necessário a obrigações legais.
• Dados de navegação (cookies): até 12 meses.

Após o término do período de retenção, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados (Art. 16 da LGPD).

A instituição adota medidas técnicas, organizacionais e físicas para proteger os dados pessoais, conforme Art. 46 da LGPD e o Art. 80, parágrafo único, do Estatuto Social:

## Medidas Técnicas

- Criptografia em trânsito (TLS/HTTPS).

- Controle de acesso com autenticação individual.

- Backups periódicos em ambiente seguro.

## Medidas Organizacionais

- Acesso restrito a colaboradores com necessidade funcional.

- Treinamento periódico sobre proteção de dados.

- Política interna de tratamento de dados pessoais.

## Medidas Físicas

- Documentos em papel mantidos em local de acesso restrito.

- Descarte seguro de documentos com dados pessoais.

Em caso de incidente de segurança relevante, a ANPD e os titulares afetados serão notificados no prazo legal (Art. 48 da LGPD).

O site institucional utiliza apenas cookies essenciais para o funcionamento técnico da plataforma, como manutenção de sessão da área administrativa.

Não utilizamos:

- Cookies de rastreamento publicitário.

- Pixels de redes sociais.

- Ferramentas de analytics com coleta invasiva de dados.

Os cookies essenciais não requerem consentimento prévio, por serem estritamente necessários ao funcionamento do serviço (LGPD e orientação da ANPD).

O site institucional não é direcionado a menores de 18 (dezoito) anos e não coleta dados pessoais deste público.

O tratamento de dados de idosos acolhidos que possuam representantes legais ocorre com base na proteção da vida e, quando aplicável, mediante consentimento dos responsáveis legais devidamente documentado.

Caso identifiquemos coleta inadvertida de dados de menores, os dados serão eliminados imediatamente.

Esta Política pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nas práticas de tratamento ou em decorrência de alterações legais.

As alterações serão comunicadas pela publicação da versão atualizada nesta página, com nova data de vigência e número de versão. Recomendamos consulta periódica.

Foro: Comarca de Patrocínio/MG para dirimir controvérsias decorrentes desta Política.

Legislação aplicável: Lei n.º 13.709/2018 (LGPD), Decreto n.º 8.771/2016 e normas complementares da ANPD.